12/04/2012 - Câmara aprova novas regras para laboratórios que realizam exame de DNA - Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (11) a exigência de que todos os laboratórios que realizam exames de DNAhumano sejam devidamente capacitados e aparelhados para analisar material genético.
Por recomendação do relator, deputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP), o texto aprovado é umsubstitutivo acatado anteriormente pela Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei4097/04. O substitutivo condensa dispositivos do PL 4097, do deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), e dos dois apensados - 1497 e 1505, ambos de 2007.
O projeto seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para sua análise pelo Plenário.
Aptidão
Segundo o texto aprovado, o laboratório de análise de DNA deverá estar apto a fazer os exames de determinação de paternidade, vínculos biológicos e doenças genéticas. Notrabalho, deverá respeitar a legislação sanitária e as normas técnicas previstas pelo órgão fiscalizador da vigilância sanitária.
O projeto original determinava que os laboratórios fossem certificados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) e pela Sociedade Brasileira de Genética. Mas a Comissão de Seguridade decidiu que o licenciamento deve estar a cargo da vigilância sanitária, que já cumpre o papel de fiscalização.