09/11/2011 - Projeto rege aumento de taxas de cartório - A Região

09/11/2011 06:59

 

 

A edição desta terça (8) do Diário Oficial da Bahia publica, no caderno Legislativo, um projeto de lei que dispõe sobre a fixação dos valores e cobrança das taxas e emolumentos de serviços notariais e de registro nos cartórios extrajudiciais.

Ele também atualiza os valores das custas dos processos judiciais. A iniciativa segue a orientação da Lei nº 12.352/2011, que determina ao Tribunal de Justiça a elaboração e ao Governo do Estado o encaminhamento do documento à Assembleia Legislativa.

www2.uol.com.br/aregiao/2011/11/entry_5586.html