07/12/2011 - Índios isolados têm assegurado o direito ao alistamento eleitoral e ao voto - Rondonotícias
Por unanimidade, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram na sessão administrativa desta terça-feira (6) que aos índios considerados pela legislação especial (Estatuto do Índio) isolados e em vias de integração é assegurado o alistamento eleitoral em caráter facultativo.A decisão ocorreu após voto da ministra Nancy Andrighi, corregedora-geral e relatora de um processo administrativo apresentado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, que indagava sobre o procedimento correto a ser observado nesses casos.A ministra lembrou que a Constituição Federal de 1988 (artigo 14, parágrafos 1º e 2º) tornou obrigatório o alistamento e o voto de todos os brasileiros, facultando essa obrigação aos analfabetos, aos maiores de 70 anos e aos jovens entre 16 e 18 anos.
www.rondonoticias.com.br/?noticia,103068,ndios-isolados-tm-assegurado-o-direito-ao-alistamento-eleitoral-e-ao-voto