07/11/2011-Cartórios de Registro Civil terão que usar papéis de segurança a partir de janeiro - Portal Gontijo
07/11/2011 07:08
Os cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais de todo o Brasil, a partir de janeiro de 2012, deverão utilizar, obrigatoriamente, o uso de papéis de segurança que serão fornecidos gratuitamente pela Casa da Moeda do Brasil (CMB). A medida atende a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que em 29 de abril de 2011 divulgou o Provimento nº 14 regulamentando o uso do papel de segurança. O impresso deverá ser utilizado para a expedição de certidões de nascimento, casamento e óbitos e certidões de inteiro teor.