05/12/2011 - Viúvo pode não ter direito a mais da metade de bens comuns de cônjuge - Portal Câmara dos Deputados
05/12/2011 11:44
- A Câmara analisa proposta segundo a qual, em caso de falecimento de pessoa casada em regime de comunhão parcial de bens, o cônjuge sobrevivente somente concorrerá com os descendentes do falecido na divisão dos bens particulares. Isto porque devido à chamada meação, o viúvo ou viúva já tem direito a metade dos bens comuns.
Portal Câmara dos Deputados
