05/01/2012 - TJ-RS revoga paternidade por vício de consentimento - Conjur

05/01/2012 16:26

Embora o reconhecimento voluntário de paternidade seja irrevogável, isso não significa que, diante de comprovado erro, não possa ser desconstituído. Basta que se prove vício no ato de consentimento. Sob este entendimento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou sentença que julgou procedente um pedido de anulação de reconhecimento voluntário de paternidade. A decisão é do dia 1º de dezembro. 

 

https://www.conjur.com.br/2012-jan-05/vicio-consentimento-revogar-registro-voluntario-paternidade