04/04/2012 - Trinta mães são ouvidas no mutirão do projeto "Nome Legal" - Jusbrasil
Cerca de 30 mães de alunos que não possuem o nome do pai no registro de nascimento foram ouvidas em mais um mutirão do projeto "Nome Legal". O mutirão foi realizado, na última sexta-feira (30), na Escola Municipal Apolônio Sales de Miranda, no bairro de Cruz das Armas, em João Pessoa.
De acordo com informações da gerência do projeto, dois reconhecimentos voluntários de paternidade foram realizados. As mães foram ouvidas pela promotora de Justiça Artemize Leal da Silva e equipe do projeto.
O projeto "Nome Legal" faz parte do planejamento estratégico do Ministério Público da Paraíba e tem por objetivo combater o sub-registro civil e garantir que crianças e adolescentes tenham em suas certidões de nascimento o nome do pai e da mãe.
Direito garantido
O artigo 102 do Estatuto da Criança e do Adolescente garante a toda a criança o direito ao registro civil e à certidão de nascimento. Internacionalmente, o direito a um nome e sobrenome está previsto na Convenção sobre os Direitos da Criança, da qual o Brasil é signatário.