03/05/2012 - Comissão de Trabalho analisa projeto que cria regras de concurso público para cartórios - Jusbrasil
A proposta do Poder Executivo determina que os estados e municípios serão os responsáveis pela legislação que cria e organiza os cartórios. Hoje, por falta de legislação específica, essa função é cumprida pelo Poder Judiciário. O projeto institui ainda o Conselho Nacional de Assuntos Notariais. O Conselho será o órgão normativo, regulador e consultivo desse serviço.
Em relação ao concurso público para os cartórios, a proposta estabelece que ficará a cargo do Poder Judiciário a organização do certame, mas estabelece novas regras, como a realização de uma prova eliminatória de múltipla escolha e uma outra dissertiva para a classificação dos candidatos.
O presidente da Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios, André Guerra, é favorável à proposta para que as vagas ocupadas indevidamente sem concurso sejam preenchidas de maneira adequada.
"Porque o concurso de cartório é uma via de democratização ao acesso ao serviço público."
O deputado João Campos, do PSDB de Goiás, é um dos autores da chamada PEC (471/05) dos Cartórios, que gerou polêmica porque determina a permanência nos cargos dos atuais ocupantes, sem a realização de concurso público. João Campos afirmou que não é justo punir as pessoas que trabalham há anos em cartórios e foram empossadas sem concurso por causa da omissão do Poder Público.