03/02/2012 - PEC dos cartórios, visa efetivar em seus cargos os cartorarios que ocupam suas funçoes sem passar por concursos publicos - Voz do Brasil
LOC- Outra proposta ligada à área legal deve continuar provocando polêmica na Câmara em 2012.
LOC- Trata-se da chamada PEC dos Cartórios, que visa efetivar em seus cargos cartorários que ocupam as funções sem terem passado por concurso público.
LOC- Levantamento do Conselho Nacional de Justiça estima que até cinco mil cartorários podem ser efetivados nos cargos caso a proposta de emenda à Constituição seja aprovada.
LOC- Os defensores da proposta alegam que a PEC vai fazer justiça a cartorários que estão há vários anos exercendo as funções.
LOC- O jornalista Lincoln Macário tem mais informações sobre a divergência.
Lincoln Macário: Uma proposta de emenda à constituição provocou grande mobilização na Câmara dos Deputados nas últimas semanas de trabalho de 2011: a chamada PEC dos Cartórios (PEC 471/2005). De um lado, tabeliães que estão a frente de cartórios sem ter passado por concurso público, como determina a Constituição; Do outro lado, tabeliães concursados e candidatos ao cargo já aprovados ou que aguardam há anos a abertura desses concursos. O autor da PEC que efetiva os notários sem concurso é o deputado João Campos, do PSDB de Goiás. Ele justifica que depois de tantos anos a frente dos cartórios, retirá-los agora seria uma injustiça.
João Campos: Me parece que agente está simplesmente corrigindo uma omissão do Estado Brasileiro, que se deu através dos tribunais dos estados, e fazendo justiça a alguém que já está exercendo essa função, sem má-fe, sem fraude, daí por diante, por quinze anos.
Lincoln Macário: Mas a proposta está longe de um consenso. Entre os deputados contrários está Dr. Rosinha, do PT do Paraná. Ele prega a estatização dos cartórios. Mas sabendo das enormes resistências a essa ideia, defende que pelo menos a realização de concursos já seria uma garantia de impessoalidade, numa atividade que no passado já foi objeto de apadrinhamentos e muitas interferências.
Doutor Rosinha: É lógico que tem muita gente honesta, não pode generalizar, mas tem muitos que aproveitando da maneira com que ascendeu, compromisso que ele tinha, ele cometeu muitas irregularidades - e muitas delas ainda tem que ser esclarecidas - então eu hoje coloco: se não dá para eu estatizar os cartórios, que pelo menos eu faça o concurso público, cumprindo a constituição lá de trás.
Lincoln Macário: O Conselho Nacional de Justiça, que tem se pronunciado contra a PEC dos Cartórios, enviou nota técnica aos deputados estimando em cinco mil o número de pessoas que seriam efetivadas sem concurso com a aprovação da proposta. Há preocupação especial do CNJ em relação a emenda do PMDB que retira da proposta original o prazo mínimo de 5 anos a frente de um cartório para ser efetivado no cargo de tabelião. De Brasília, Lincoln Macário.
Audio: PEC dos cartorios - voz do brasil.mp3 (2,6 MB)