02/07/2012 - ESMARN recebe inscrições para curso sobre Direito da Criança e do Adolescente - JusBrasil
Estão abertas, no período de 02 a 06 de julho, as inscrições para o curso sobre Direito da Criança e do Adolescente Os Novos Aspectos da Lei de Execução das Medidas Socioeducativas (Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012) e da Lei nº 12.010, de 2009 (Direito à Convivência Familiar e Comunitária Adoção) , que será ministrado pelo juiz José Dantas de Paiva nos dias 19, 20 e 21 de julho.
As inscrições poderão ser solicitadas, mediante preenchimento do formulário específico das seguintes formas: pessoalmente, na diretoria da Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN), pelo sistema HERMES ou por e-mail, que deverá ser encaminhado para diretoria@esmarn.tjrn.jus.br .
A proposta do curso surgiu com o advento da Lei nº 12.010, de 2009, e da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que trouxeram profundas alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente ECA. A primeira fortaleceu o Direito Fundamental à Convivência Familiar e Comunitária, com prioridade para a família natural e extensa, enquanto a segunda lei criou um novo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e disciplinou a Execução das Medidas Socioeducativas, procedimento até então inexistente, o que dificultava o atendimento ao adolescente em conflito com a lei.