01/12/2011 - Provimento da Corregedoria de Alagoas regulamenta declarações de união homoafetiva - Jus Brasil
01/12/2011 13:45
A Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas publicou o Provimento nº 39, de 21 de novembro de 2011, que dispõe sobre as Escrituras Públicas de Declaração de União Homoafetiva, considerando que a