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01/03/2012 - CNJ determina que tabeliã afastada receba 50% dos ganhos de cartório em Vitória - Sec. Diário

01/03/2012 15:38

A tabeliã interina Margareth Leite Figueira, afastada do cartório de Registro Civil e Tabelionato da 2ª Zona de Vitória por determinação judicial, teve reconhecido o direito ao recebimento de 50% dos ganhos da serventia. A decisão é do plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante sessão dessa terça-feira (28). Os conselheiros reconheceram que o interventor nomeado pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJES) não estava atendendo à obrigatoriedade de depositar os valores na conta da tabeliã.