30/03/2012 - Projetos Pai Legal e Pai Presente: Estímulo ao Reconhecimento Voluntário de Paternidade - Jusbrasil
O Projeto Pai Legal é uma iniciativa da Justiça Amapaense e tem como objetivo estimular o reconhecimento voluntário e a busca de paternidade para crianças e adultos que não têm em seus registros o nome do pai. Visa alcançar os pais que, por alguma razão, deixaram de reconhecer a paternidade de seus filhos por ocasião do nascimento, estimulando e disseminando a cultura da conciliação, para tal fim.
O Projeto Pai Legal nasceu há cerca de quatro anos e é um serviço que a Justiça do Amapá disponibiliza de forma desburocratizada e eficaz. As pessoas interessadas em buscar o reconhecimento de paternidade entram em contato com o Projeto. O processo tramita com celeridade e sem burocracia. O resultado, quando positivo, é encaminhado ao Cartório para a retificação do assentamento civil e para emissão da nova certidão de nascimento, sem custas de averbação e perda de tempo.
O Conselho Nacional (CNJ), através do Projeto Pai Presente (Provimento nº 16 da Corregedoria Nacional de Justiça), também criou mecanismos para estimular o reconhecimento da paternidade. Determinou que, além dos serviços já prestados às famílias que procuram a Justiça, o Judiciário encontre soluções para buscar todas as crianças na rede pública de ensino que, por alguma razão, não têm em seus registros o nome do pai ou a paternidade reconhecida.