29/09/2011 - CCJ debaterá divergências em decisões judiciais sobre união homoafetiva - Portal JusBrasil
29/09/2011 07:42
- A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (28) a realização de audiência pública para debater com juízes as interpretações dadas à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de permitir que a união estável seja registrada por pessoas do mesmo sexo.
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