29/10/2011-(Sábado) - 0 Corrregedoria aumenta exigências para registro civil tardio

29/10/2011 00:00

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Antonio Guerreiro Júnior, assinou provimento no qual aumenta exigências para o registro de nascimento fora do prazo legal. O documento altera provimento anterior, de 2009, insere novos dispositivos no sentido de evitar fraudes na emissão do documento, contudo mantém compromissos em respeitar a legislação vigente e em facilitar o registro de nascimento.

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