29/02/2012 - Eliana Calmon: PEC que assegura independência do CNJ é essencial
A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 97/2011, que expressa na Carta Magna a competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para investigar juízes e magistrados de forma concorrente - sem depender das corregedorias estaduais - é essencial para garantir o bom funcionamento do CNJ. Foi o que disse a corregedora do conselho, ministra Eliana Calmon, em audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta terça-feira (28).
- A competência concorrente é o que dá toda a força ao CNJ - disse.
Para ela, a emenda constitucional assegura a autonomia do CNJ, que já foi decidida liminarmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas corre o risco de ser revista, já que a vitória foi por pequena vantagem (6 votos a 5), ou ainda modificada na Lei Orgânica da Magistratura. A ministra ressaltou a importância de tal prerrogativa por ser "muito difícil o próprio tribunal julgar os seus".
A corregedora também negou que a Corregedoria Nacional de Justiça seja um "tribunal de exceção" para juízes. Ela explicou que as denúncias e representações são investigadas sigilosamente e, quando aceitas, os acusados têm garantido seu direito à ampla defesa.
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