27/07/2012 - Sancionada lei que garante proteção aos juízes contra ações do crime organizado - Rádio Senado
A nova lei foi publicada na edição desta quarta-feira do Diário Oficial e entra em vigor dentro de 90 dias. A partir daí, os processos que tenham relação com o crime organizado poderão ser julgados por um colegiado de três juízes, para evitar a personalização da sentença. A lei também autoriza os tribunais a tomarem uma série de medidas para reforçar a segurança, como a instalação de aparelhos detectores de metal nos prédios onde funcionam os juizados. E permite o porte de armas por servidores no exercício de funções de segurança nos tribunais e no Ministério Público. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, senador Eunício Oliveira, do PMDB do Ceará, acredita que além de mais segurança, a lei garante maior autonomia aos juízes.
Áudio : COD_AUDIO_276817.mp3 (1,1 MB)