27/03/2012 - Filho tem direito de saber quem é pai biológico mesmo registrado por outro - R7

27/03/2012 13:50

Qualquer pessoa tem o direito de saber quem é o seu verdadeiro pai, mesmo que, no registro, já conste o nome do pai socioafetivo. Como este direito é imprescritível, não se submete a nenhum prazo extintivo. Com este entendimento, já pacificado na jurisprudência, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul desconstituiu sentença que extinguiu uma Ação de Anulação de Registro Civil, cumulada com Investigação de Paternidade. Com a decisão, tomada de forma unânime pelo colegiado, o processo volta ao juízo de origem, para regular tramitação, inclusive, com citação de todos os interessados.

 

noticias.r7.com/economia/noticias/filho-tem-direito-de-saber-quem-e-pai-biologico-mesmo-registrado-por-outro-20120326.html


Crie um site grátis Webnode