23/11/2011 - CIDADANIA - Consulta sobre direitos fundamentais de minorias é descabida, diz relatora - Jornal da Câmara

A deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), relatora do projeto que estabelece o pagamento de pensão para companheiros do mesmo sexo, descartou que possa haver necessidade de levar a questão a referendo ou plebiscito. Para a deputada, é descabida a ideia de submeter à votação popular questões relativas aos direitos fundamentais de cidadãos pertencentes a minorias. “Direitos são conquistas fundamentais em uma sociedade desigual e desumana como a nossa. Logo, segundo os próprios ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o direito não pode ser uma garantia de uma maioria”, explicou.

As declarações foram dadas ontem em bate-papo promovido pela Agência Câmara sobre o Projeto de Lei 6297/05. A proposta altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91).

Substitutivo - O projeto é do deputado licenciado Maurício Rands, mas Jô Moraes apresentou um substitutivo na Comissão de Seguridade Social e Família retirando a pensão dos servidores públicos [valeria só para trabalhadores do setor privado], por considerar inconstitucional essa iniciativa – que, segundo ela, precisaria ser proposta pelo Executivo. O substitutivo ainda não foi votado.Atualmente, o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) já vem pagando pensões para companheiros e companheiras homossexuais de segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), com base em uma orientação da Advocacia-Geral da União. Esse pagamento, contudo, ainda não é amparado por lei e pode eventualmente ser revogado e perder a eficácia, o que gera insegurança entre os segurados. “A questão precisa necessariamente passar pela aprovação de uma lei”, afirmou Jô Moraes.

Confusões - A parlamentar esclareceu que a proposta se limita ao campo da Previdência Social, não devendo, portanto, ser confundida com outros projetos, como o texto que regulamenta a união civil entre pessoas do mesmo sexo (PL 1151/95), da ex-deputada e hoje senadora Marta Suplicy (PT-SP), ou o da ex-deputada Iara Bernardi, que criminaliza os atos de homofobia (PL 5003/01).
A proposta também não altera as atuais regras da previdência complementar. “Seria interessante uma iniciativa judicial para provocar um pronunciamento (do Judiciário) sobre a questão”, disse a deputada. Pelo projeto, os documentos que deverão ser aceitos serão os mesmos válidos para comprovar as uniões heterossexuais, sem necessidade de registro em cartório.