23/09/2011 - SAÚDE - Declaração de Nascido Vivo deve ter novas regras e validade nacional - Portal Câmara dos Deputados

23/09/2011 07:46

- A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei  5022/09, do Executivo, que assegura validade nacional para a Declaração de Nascido Vivo (DNV) e regula a expedição desse documento por hospitais, parteiras tradicionais e, na ausência destes, por cartórios. O objetivo é permitir a identificação do cidadão antes mesmo da expedição do registro de nascimento.

Portal Câmara dos Deputados

- Link: www.camara.gov.br/internet/jornalcamara/default.asp?selecao=materia&codMat=67031