23/01/2012 - Governo estuda pagar precatórios - Diário do Comércio
Brasília - Empossado nesta semana, o novo secretário de Reforma do Judiciário, Flávio Caetano, garantiu que está mobilizando setores do Ministério da Justiça para estudar a liberação do pagamento de precatórios - dívidas do Estado já reconhecidas por decisão judicial. Milhares de credores aguardam há décadas pelo pagamento. Levantamento recente mostra que a União, os estados e os municípios devem pelo menos R$ 85 bilhões em precatórios.
"O precatório é um problema nacional. Não pode a pessoa ter o seu direito reconhecido e depois entrar em outra fila de espera sem conseguir saber quando vai ter esse direito nas mãos. Não pode o velhinho morrer sem conseguir receber e isso só chegar às mãos do seu neto", disse Caetano em entrevista. A Advocacia-Geral da União (AGU) também será chamada para discutir o problema.
A dificuldade que entes do Estado brasileiro têm para quitar suas dívidas já deixou de ser um assunto exclusivamente nacional. A Organização dos Estados Americanos (OEA) decidiu apurar se o país oferece meios para que os precatórios sejam pagos em tempo razoável. A denúncia foi feita por funcionários da prefeitura de Santo André (SP) e terá o mérito julgado nos próximos meses.
Além de pensar em soluções para o problema dos precatórios, o secretário quer estabelecer maior interlocução com o Legislativo e o Judiciário, relizando reuniões periódicas para discutir os principais problemas da Justiça. Também pretende fortalecer a atuação das defensorias públicas, ampliar a presença da Justiça nas áreas de conflito social - como fazem as unidades de Polícia Pacificadoras (UPPs) - e criar cargos de gestores no Judiciário para administrar fóruns e tribunais, por entender que "o juiz é melhor julgador que administrador".
Caetano saiu da chefia de gabinete do ministro José Eduardo Cardozo para assumir a pasta ocupada interinamente por Marcelo Vieira no primeiro ano do governo Dilma Rousseff. Uma das primeiras mudanças em sua gestão será a escolha de um novo nome para o setor, que passará a se chamar Secretaria de Assuntos Judiciários. "Hoje já não é preciso fazer reforma no Judiciário, apenas aparar as arestas", justificou.
Morosidade - Apesar da grande quantidade de crimes que prescrevem na Justiça brasileira, a delimitação de prazos para a aplicação de punições é uma garantia do cidadão que deve ser mantida, disse o novo secretário de Reforma do Judiciário. Ele acredita que é a Justiça que deve se adaptar aos prazos prescricionais, respondendo aos processos com mais agilidade, e não o contrário.
"A prescrição é o reconhecimento da morosidade do processo, por isso ela não pode acabar. A pessoa não pode ficar com a espada na cabeça a vida toda esperando um julgamento. Podemos até discutir se aumentamos a prescrição, mas ela não pode acabar", acrescentou Caetano, ao comentar a possibilidade de prescrições em processos complicados que correm na Justiça, como o do mensalão.
A ação penal que apura se houve pagamento de propina do Executivo a parlamentares tramita há mais de quatro anos no Supremo Tribunal Federal (STF). Em tese, algumas penas menores, como a condenação mínima do crime de formação de quadrilha, já podem ter prescrito em agosto do ano passado.
De acordo com Caetano, a agilidade na resposta da Justiça e a segurança jurídica das decisões são hoje a maior preocupação do Executivo em relação ao Judiciário. "O Brasil, que quer ser a quinta economia do mundo, tem que ter uma Justiça que funcione à altura, com respostas rápidas ao cidadão e com segurança jurídica", acrescentou.
A secretaria prepara uma análise detalhada dos modelos propostos no Brasil e das experiências internacionais no combate à morosidade na Justiça. Uma das ideias, do presidente do STF, Cezar Peluso, é a aprovação de uma emenda à Constituição para que as decisões dos tribunais locais sejam cumpridas independentemente dos recursos às cortes superiores.
Perguntado sobre a proposta de Peluso, Caetano sinalizou que não há unanimidade no Executivo. "A PEC (Proposta de Emenda à Constiuição) é boa como ideia, mas é preciso observar o devido processo legal, a presunção de inocência e o direito de defesa." A PEC deveria ser o carro-chefe da terceira edição do Pacto Republicano, que estava sendo negociado entre os três poderes no ano passado mas que ainda não saiu do papel.
O secretário informou que o Ministério da Justiça acompanha de perto as reformas dos códigos de Processo Penal e Civil para tentar diminuir o número de incidentes que atrasam o processo. "A reforma do Judiciário de 2004 deu alguns resultados, teve a súmula vinculante, teve a repercussão geral, mas isso lá nos tribunais superiores. Agora é hora de pensar no juiz de primeira instância." (ABr)