23/01/2012 - Privatização de cartórios na BA pode dificultar fiscalização e promover tabeliães sem concurso público - Ultima instância
Último estado do país a ter os cartórios extrajudiciais ainda ligados ao poder público, a Bahia inicia o processo de privatização da máquina cartorial que gera cerca de R$ 200 milhões por ano a partir de 26 de março. A Lei Estadual 12.352, aprovada por unanimidade e aclamação na Assembleia Legislativa em setembro de 2011, além de tornar mais distante a fiscalização da atividade pelo poder judiciário, também dá a possibilidade de que o servidor, hoje chefe de cartório, escolha se continua no setor público ou se assume a titularidade do cartório, sem precisar ser aprovado em concurso.
Por determinação do TJ-BA (Tribunal de Justiça da Bahia), os tabeliães tinham até o dia 9 de janeiro para manifestar o interesse em receber a titularidade do serviço privatizado. Até o momento, dos 1.680 cartórios da Bahia, apenas 156 tabeliães optaram pela privatização e podem, se aprovados, estar isentos de prestar concurso público para assumir o posto. Todos os demais cargos — inclusive os cerca de 500 cartórios vagos no estado — serão preenchidos somente após realização de processo seletivo regulamentado por lei
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