22/08/2011 - Projeto autoriza titulares de cartório a praticar qualquer ato notarial e de registro - Portal JusBrasil
22/08/2011 17:00
- A Câmara analisa o Projeto de Lei 850/11, do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que permite a qualquer titular de cartório a prática de todos os atos notariais e de registro, independentemente de sua especialidade. O projeto altera a Lei dos Cartórios (Lei 8.935/94), que regula a atividade notarial e de registro no País.
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