22/08/2011 - STJ Cidadão: Estatuto da Criança e do Adolescente faz 21 anos e enfrenta desafios - Portal JusBrasil
22/08/2011 12:00
- O programa STJ Cidadão abordará sobre o tema: os direitos dos casais que vivem sob o mesmo teto sem ter passado pelo ritual do casamento. A união estável pode e deve ser registrada em cartório para assegurar, por exemplo, a partilha de bens em caso de separação.
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