22/08/2011 - Juiz de Araçatuba (SP) autoriza conversão de união estável homossexual em casamento - Portal JusBrasil

22/08/2011 15:00

- Dr. Antonio Conehero Júnior, MM. Juiz de Direito Corregedor: "O Juiz não pode ser indiferente à realidade, e tenho que as relações homoafetivas efetivamente mereciam a aplicação das regras do Direito de Família, que fornece os instrumentos necessários para o enfrentamento das múltiplas questões decorrentes da convivência, tais como o direito de sucessão e alimentos, e os deveres de mútua assistência e fidelidade."

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