22/02/2012 (segunda-feira) - Projeto amplia atuação de tabelião para o âmbito da comarca - 180 graus

22/02/2012 13:50

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3004/11, do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que permite ao tabelião exercer as suas funções no âmbito da circunscrição da comarca, de acordo com as divisões definidas pelo Poder Judiciário. A proposta altera a Lei 8.935/94, que regulamenta os serviços notariais e determina que o tabelião de notas não poderá exercer o ofício fora do município para o qual recebeu a delegação. 

 

https://180graus.com/politica/projeto-amplia-atuacao-de-tabeliao-para-o-ambito-da-comarca-498485.html


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