21/09/2011 - Câmara aprova novas regras para a Declaração de Nascido Vivo - Portal JusBrasil
21/09/2011 11:24
- A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 5022/09 , do Executivo, que assegura validade nacional para a Declaração de Nascido Vivo (DNV) e regula a expedição desse documento por hospitais, parteiras tradicionais e, na ausência destes, por cartórios.
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