21/06/2012 - Declaração de Nascido Vivo - Brasil

21/06/2012 13:33

Desde junho de 2012, a Lei nº 12.662 transformou a Declaração de Nascido Vivo (DN) em documento de identidade provisória, aceita em todo o território nacional. Utilizada anteriormente apenas como forma de registro do nascimento de crianças vivas, a DN agora tem valor oficial

 

www.brasil.gov.br/para/servicos/documentacao/declaracao-de-nascido-vivo