21/05/2012-Seminário destaca regras que facilitaram reconhecimento de paternidade - Pan Notícias
juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Nicolau Lupianhes destacou, na sexta-feira (18/5), em Palmas, a importância de orientar os cidadãos sobre as regras publicadas pelo órgão em fevereiro deste ano, que facilitaram o reconhecimento de paternidade em todo o país. Pelo Provimento 16, assinado pela corregedora nacional, ministra Eliana Calmon, as mães cujos filhos não possuem o nome do pai na certidão de nascimento podem recorrer a qualquer cartório de registro civil do país para dar entrada no pedido de reconhecimento de paternidade.
“A pessoa, bem como sua mãe, pode procurar qualquer cartório do país para apontar a suposta paternidade. Os cartórios vão se comunicar e,assim, facilitar o processo, sem necessidade da atuação do Ministério Público, neste primeiro momento, por se tratar de uma ação oficiosa”,explicou Lupianhes no Seminário promovido pelo Tribunal de Justiça de Tocantins (TJTO), que marcou o início do programa “Meu Pai, Meu Presente”. O projeto vai fomentar o reconhecimento espontâneo de paternidade no estado. Estima-se que no Tocantins, mais de 50 mil estudantes não possuam o nome do pai na certidão, conforme dados do Censo Escolar 2009.