20/05/2012 - Cartilha orienta sobre reconhecimento de paternidade - Conjur
O Tribunal de Justiça do Tocantins lançou na última sexta-feira (18/5) uma cartilha com orientações para cidadãos e registradores civis sobre como iniciar o procedimento de reconhecimento de paternidade. A publicação, marca o início do projeto “Meu Pai, Meu Presente”, do tribunal, que vai fomentar o reconhecimento espontâneo de paternidade no estado. A iniciativa faz parte do programa Pai Presente, da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, que busca reduzir o número de pessoas sem o nome do pai na certidão de nascimento.
Um dos pontos abordados pela cartilha é o Provimento 16, publicado pela ministra Eliana Calmon em fevereiro deste ano, que facilitou o reconhecimento de paternidade no Brasil. Pelas novas regras, as mães cujos filhos não possuem o nome do pai na certidão de nascimento poderão recorrer a qualquer cartório de registro civil do país para dar entrada no pedido de reconhecimento de paternidade. O mesmo procedimento poderá ser adotado pelo pai que desejar espontaneamente fazer o registro do seu filho. Em Tocantins há 146 cartórios com competência para registro civil, que devem oferecer o serviço.
https://www.conjur.com.br/2012-mai-19/tj-to-lanca-cartilha-procedimento-reconhecimento-paternidade