20/01/2012 - MP recomenda que Cartório de Rio Verde não crie obstáculo para certidão gratuita - Jusbrasil

20/01/2012 07:09

 

Para garantir a habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão gratuitas para aqueles que se declararem pobres, a promotora de Justiça Renata Dantas recomendou hoje (19/1) ao Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Rio Verde que realize o procedimento mediante apenas a declaração dos noivos atestando essa condição.

De acordo com a promotora, o cartório tem exigido dos interessados a apresentação da declaração firmada pelo Ministério Público ou pelo Judiciário. No documento, a promotora informa também que nada impede o uso de modelo padronizado, conforme o já elaborado pelo Recivil - Sindicato dos Registradores Civil das Pessoas Naturais.

A recomendação da promotora deve ser cumprida imediatamente, em atendimento ao disposto no artigo 1.512 do Código Civil(Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

 

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