19/08/2011 - CNJ desobriga identificação pessoal para ação no Juizado Especial - A Crítica
19/08/2011 14:10
19/08/2011 - CNJ desobriga identificação pessoal para ação no Juizado Especial - A Crítica
- Por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi desconstituído o artigo 1º, caput, e incisos I e II, do Provimento 24/2008, que dispõe sobre os procedimentos para ingresso de ações nos Juizados Especiais.