19/08/2011 - CNJ desobriga identificação pessoal para ação no Juizado Especial - A Crítica

19/08/2011 14:10

19/08/2011 - CNJ desobriga identificação pessoal para ação no Juizado Especial - A Crítica

 

Por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi desconstituído o artigo 1º, caput, e incisos I e II, do Provimento 24/2008, que dispõe sobre os procedimentos para ingresso de ações nos Juizados Especiais.

 

 

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