16/12/2011 - Prisão por pensão alimentícia pode estar com os dias contados - 180graus

16/12/2011 16:35

Prisão por pensão alimentícia poderá não ser mais obrigação por lei. Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei 799/11, do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que reforma o Código Civil e põe fim a prisão pelo não pagamento de Pensão Alimentícia. O projeto prevê apenas que o nome do devedor seja incluído imediatamente no Serviço de Proteção ao Crédito – SPC e no Serasa. Para limpar o nome, será obrigado a quitar a dívida na Justiça.

 

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