16/08/2011 - Projeto amplia direito da mãe de registrar filho - Portal Câmara dos Deputados
16/08/2011 12:20
- A Câmara analisa o Projeto de Lei 817/11, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que amplia o direito da mulher no que se refere ao registro de nascimento do filho. O texto altera a Lei de Registros Públicos (6.015/73).
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