16/05/2012 - Câmara adia votação da PEC dos Cartórios - Jusbrasil
O plenário da Câmara dos Deputados adiou nesta terça-feira (15) a votação da chamada PEC dos Cartórios, que concede titularidade a quem assumiu cartórios sem passar por concursos públicos. A proposta divide os parlamentares e, sem consenso, PT, PSC, PMDB, PDT, PSB e PTB anunciaram obstrução e não registraram presença no plenário, impedindo a votação.
Antes disso, a Câmara rejeitou substitutivo (texto alternativo) apresentado pela comissão especial criada para analisar a matéria. Ele estabelecia que a regularização só valeria para substitutos ou representantes de cartórios que tivessem assumido a função até 20 de novembro de 1994 e que estivessem à frente do serviço há pelo menos cinco anos ininterruptos anteriores à promulgação da emenda constitucional.
Por se tratar de proposta de emenda à Constituição, a matéria precisa de 308 votos para ser aprovada. Apenas 208 deputados votaram a favor do substitutivo. Em seguida, o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), colocou o projeto original em votação, que prevê a regularização de todos os substitutos de cartórios que estejam em atividade.
Por causa da obstrução dos partidos, a votação foi adiada. Ainda não há data para uma nova tentativa de apreciação da matéria pelo plenário. Durante o debate sobre o substitutivo à PEC, o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) criticou a regularização de não-concursados.
https://g1.globo.com/politica/noticia/2012/05/camara-adia-votacao-da-pec-dos-cartorios.html