16/02/2012 - MPE recomenda ao Município de Colinas que não realize casamentos comunitários em 2012 - Jusbrasil
O Ministério Público Estadual, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Colinas do Tocantins, expediu recomendação nesta terça, 14, a fim de que o município deixe de realizar casamentos comunitários no ano de 2012.
No ano passado, entrou em vigor uma Lei Municipal que prevê a realização de casamentos comunitários no de pessoas carentes no município. A Câmara de Vereadores de Colinas apresentou uma emenda aditiva ao Projeto de Lei, para que a mesma somente entrasse em vigor um ano após a publicação, ou seja, em 2013, no intuito de evitar o uso eleitoreiro da lei mas, a emenda foi vetada/não aprovada.
Pela Lei Municipal, no caso de casamentos comunitários, as taxas do Cartório de Registro de Pessoas Naturais são custeadas pelo município, o que, em ano de eleição, pode configurar um quadro típico de programa eleitoreiro travestido de programa social, além de improbidade administrativa, por custear vantagens aos eleitores com dinheiro público.
O Promotor de Justiça Guilherme Goseling Araújo afirma que é de conhecimento público a intenção do atual Prefeito Municipal de Colinas do Tocantins, José Santana Neto, em concorrer à reeleição, bem como o interesse de seu grupo político de concorrer a diversas cadeiras na Câmara Municipal.
Neste sentido, o MPE requer que o Município comunique ao órgão sobre o acatamento ou não da Recomendação até o dia 17 deste mês, a fim de tomar as medidas judiciais necessárias.