15/12/2011 - Projeto quer acabar com prisão por pensão alimentícia - Cidade verde

15/12/2011 16:29

Prisão por falta de pagamento da pensão alimentícia poderá não ser mais obrigação por lei. Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei 799/11, do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que reforma o Código Civil e põe fim a prisão pelo não pagamento de Pensão Alimentícia. O projeto prevê apenas que o nome do devedor seja incluído imediatamente no Serviço de Proteção ao Crédito – SPC e no Serasa. Para limpar o nome, será obrigado a quitar a dívida na Justiça.

 

https://www.cidadeverde.com/projeto-quer-acabar-com-prisao-por-pensao-alimenticia-90044