15/12/2011 - PEC da aposentadoria integral por invalidez começa a ser votada. Previdência complementar fica para 2012 - Portal JusBrasil
15/12/2011 07:37
Atualização, às 19h22 - Inicia a votação da PEC 270 pelo Plenário da Câmara dos Deputados. A autora da proposta, deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), atribui às atividades intensas das entidades sindicais e associações, além daqueles que levaram o tema para as redes sociais, a conquista para que, após três anos de luta, a matéria estivesse na pauta da Casa.
A Proposta de Emenda à Constituição 270/08 concede aposentadoria integral aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente, independentemente de sua causa.
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Devido à falta de acordo sobre o mérito, as PECs 3/07 , que recria as férias coletivas do Judiciário, e 471/05 , que efetiva como titulares os substitutos ou responsáveis por cartórios de notas ou de registro, foram retiradas da pauta.