15/03/2012 - Averbação de reconhecimento de paternidade deve ser gratuita - JusBrasil

15/03/2012 13:38

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) que torne gratuita a averbação de reconhecimento de paternidade no estado. O plenário aprovou em sua 143ª. sessão ordinária a desconstituição de ato administrativo do TJMG, após aderir à divergência aberta pelo conselheiro Jefferson Kravchychyn no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo 0003710-72.2011.2.00.0000, relatado pelo conselheiro José Guilherme Vasi Werner.

 

cnj.jusbrasil.com.br/noticias/3053635/averbacao-de-reconhecimento-de-paternidade-deve-ser-gratuita