15/02/2012 - Transferência tem nova regra -Diário do Grande ABC

15/02/2012 08:41

 

Atualmente, transferir a multa para outro condutor é simples e não demanda muito tempo. No entanto, por determinação do Contran (Conselho Nacional de Transito), essa realidade mudará a partir de julho com o objetivo de oferecer controle mais rígido e evitar fraudes.

Pela Resolução 363 do Contran, quem quiser transferir pontos de multas de uma CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para outra terá de ir a um cartório ou órgão de trânsito reconhecer assinaturas, tanto para se livrar da pontuação quanto para recebê-la. A mudança entrará em vigor quase dois anos depois de aprovada - em outubro de 2010.

Hoje, quando o motorista não é identificado, a multa é enviada ao proprietário do veículo e cabe a ele fazer o pagamento, recorrer ou indicar quem dirigia o carro. Neste caso, para fazer a transferência, o proprietário apenas preenche a parte superior da multa e anexa os documentos necessários indicados na notificação, onde também consta o prazo para recorrer.

O Detran-SP (Departamento Estadual de Trânsito) ressalta que o proprietário do veículo deve enviar o pedido de transferência para o órgão que emitiu a autuação, que nem sempre é o Detran, que recebe apenas multas aplicadas pela Polícia Militar do Estado.

O motorista tem duas opções: entregar os documentos pessoalmente ou enviar pelo correio. Neste caso, recomenda-se que a correspondência seja encaminhada com o aviso de recebimento para certificar-se de que a indicação foi entregue.

Mas o que muda? O procedimento será praticamente o mesmo, apenas acrescentará que, antes da entrega, o documento deverá ter firma reconhecida em cartório ou terá de ser preenchido pelo condutor infrator e pelo proprietário perante o servidor do departamento de trânsito responsável.

Segundo especialistas, o sistema atual abre espaço para fraudes. Por dia, a Polícia Civil instaura três inquéritos para apurar esse tipo de crime no Estado de São Paulo.

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