15/02/2012 - Justiça institui normas sobre a participação de crianças e adolescentes no Carnaval 2012 - Jusbrasil

15/02/2012 07:15

 

Disciplinar o acesso e a permanência de menores nos locais de promoção dançantes e bailes carnavalescos e coibir a venda ilegal de bebidas alcoólicas. É com esse intuito que 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco publicou a Portara nº 003 ( veja aqui ).

O documento assinado pelo Juiz Romário Divino, titular da unidade judiciária, determina as normas que estarão em vigor durante o período do Carnaval 2012.

"A intenção é estabelecer normas que permitam às autoridades responsáveis pela ordem pública coibir abusos ou excessos que atentem contra o ordenamento legal de proteção à criança e ao adolescente", ressaltou o magistrado.

De acordo com a Portaria, após a meia-noite fica proibido o acesso e a permanência de menores de dezesseis anos de idade na festa promovida pelos governos do Estado e Município, que acontece no Estádio Arena da Floresta, bem como nos demais eventos carnavalescos.

Já os adolescentes com idade igual ou superior a dezesseis anos somente poderão entrar ou permanecer nestes locais se estiverem devidamente acompanhados de quaisquer dos pais ou de pessoa que assuma formalmente a responsabilidade sobre eles.

 

Relação de documentos

Crianças e adolescentes: Certidão de nascimento ou documento de identidade idôneo e com foto.

Responsáveis: Termo de guarda ou tutela e; Certidão de nascimento ou de casamento ou; Documento de identidade com foto ou; Carteira de Trabalho e Previdência Social ou; Carteira Nacional de Habilitação ou; Cédula Oficial de Identidade Funcional.

Quem é responsável

São considerados responsáveis pela criança ou pelo adolescente o pai, mãe, tutor ou guardião, ou pessoa autorizada por um destes, por escrito, com firma reconhecida em cartório ou cópia do documento de identidade com assinatura similar. Também poderão ser acompanhantes outros ascendentes ou parentes até 3º grau, desde que maiores de 18 anos.

 

https://tj-ac.jusbrasil.com.br/noticias/3021609/justica-institui-normas-sobre-a-participacao-de-criancas-e-adolescentes-no-carnaval-2012


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