13/12/2011 - Câmara vota proposta que efetiva os tabeliães sem concurso público -Concurso de cartório

Um trem da alegria será colocado em votação nesta semana no plenário da Câmara em Brasília efetivando responsáveis por cartórios que não fizeram concurso público. A proposta de emenda constitucional volta ao plenário um ano e oito meses depois de ter deixado a pauta de votações envolvida na polêmica de favorecimento e de contratação por indicação de parentes e políticos.

O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), anunciou que pretende votar o projeto nestes últimos dias de trabalho efetivo da Casa, antes do recesso parlamentar.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contestam a proposta que garante a efetivação no cargo de tabeliães e registradores interinos ou substitutos em cartórios, contrariando a legislação que determinou a ocupação das vagas por concurso público.

Deputados tentam aprovar um texto que dará a titularidade dos cartórios aos que estejam respondendo pelos trabalhos no período de cinco anos anteriores à promulgação da proposta.

Outra linha de defesa dos biônicos na Câmara quer limitar a efetivação no cargo, sem o concurso público, dos que exerciam a função de tabeliães e registradores interinos ou substitutos até 20 de novembro de 1994, quando foi regulamentada a exigência de concurso público. Desde 1988, no entanto, a Constituição estabeleceu explicitamente que “o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos” (parágrafo 3º do artigo 236). Em 2010, quando o projeto entrou na pauta, o CNJ contestou a proposta e apontou a existência de 5 mil cartórios irregulares do total de 15 mil no País.

O CNJ já expediu ofícios aos Tribunais de Justiça para que substituam os tabeliães “interinos” por concursados, que já foram aprovados e esperam apenas a decisão dos tribunais para tomarem posse nas suas funções.

fonte: https://www.jcnet.com.br/detalhe_politica.php?codigo=219079