13/02/2012 - Município de Esperança celebra quatro termos de ajustamento de conduta na Promotoria de Justiça - Jusbrasil
Integrar a rede de combate aos casos de sub-registro de nascimento, afastar das funções de professor os diretores que não sejam servidores efetivos, indenizar 36 famílias, regularizar problemas no hospital e em Unidades de Saúde da Família. Este foi o teor de quatro termos de ajustamento de conduta firmado entre o Município de Esperança, representado pelo prefeito Nóbson Almeida, com a Promotoria de Justiça de Esperança.
De acordo com o promotor Clístenes Holanda, responsável pela celebração dos TACs, eles foram propostos ao Município em quatro procedimentos distintos que tramitavam na Promotoria. Além do Prefeito, participaram da audiência o Procurador-Geral do Município, o Chefe de Gabinete da Prefeitura, as Secretárias Municipais de Administração, Educação e Saúde e a Diretora do Hospital Municipal de Esperança.
Através do primeiro Termo de Ajustamento, o Município obrigou-se a adotar as providências que se fizerem necessárias no sentido de integrar a rede de combate aos casos de sub-registro de nascimento na cidade de Esperança. O TAC também foi subscrito pelo Oficial do Cartório de Registro Civil da Comarca, que participa das ações relacionadas a essa estratégia e ao conjunto de ações que vem sendo levadas a efeito nesse sentido em nível nacional.