12/06/2012 - Declaração de Nascido Vivo passa a valer como identidade provisória - pantanalnews

12/06/2012 12:19

A Declaração de Nascido Vivo (DN), entregue pelo hospital aos pais e responsáveis após o nascimento da criança, passa a valer como documento em todo o território nacional. A decisão fortalece o direito que cada cidadão tem de obter essa declaração ao nascer e de fazer uso dela para ter acesso a serviços públicos até que o registro civil seja expedido por um cartório. A lei nº 12.662 foi publicada na última quarta-feira (6), no Diário Oficial da União (DOU).

 

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