12/03/2012 - BELÉM: Promotoria de Família faz reunião de trabalho para debater provimento do CNJ - Jusbrasil
O Provimento nº 16 expedido pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a recepção, pelos Oficiais de Registro Civil das pessoas naturais, de indicações de supostos pais que já se acharem registradas sem paternidade estabelecida, bem como sobre o reconhecimento espontâneo de filhos perante os referidos registradores, foi objeto de debates em reunião de trabalho realizada conjuntamente pela Promotoria de Justiça de Família, Promotoria de Justiça de Registros Públicos e Centro de Apoio Operacional (CAÓ) Cível, na sala de reuniões do 1º andar do Anexo Ido Ministério Público. Participaram do encontro representando o Ministério Público do Estado a 7ª Promotora de Justiça de Família, Maria de Nazaré Abbade Pereira, o 10º Promotor de Justiça de Família, Marcelo Maia de Sousa, a 1ª Promotora de Registros Públicos, Cândida de Jesus Ribeiro do Nascimento e a promotora de justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional Cível, Sumaya Saady Morhy Pereira. A coordenadora do programa MP e a Comunidade técnica Arlena Sarmento também participou da reunião de trabalho.
Foram levantados nos debates pontos importantes sobre alguns artigos constantes no Provimento nº 16 da Corregedoria do CNJ, que não estariam adequados a legislação. Em virtude desse fato, foi proposta reunião com representantes de outras promotorias de justiça, em data a ser marcada, para elaborar estudo a ser encaminhado ao Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado para que, como órgão de orientação, envie o documento ao Conselho Nacional de Justiça, devido ao conflito existente de alguns artigos do provimento com a Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente, Código Civil Brasileiro e demais normas. Ao final da reunião, a Gestora do Projeto Defesa da Filiação nas Escolas, promotora de justiça Maria de Nazaré Abbade Pereira, reforçou a necessidade dos oficiais de registros encaminharem a 7ª e 10ª Promotorias de Justiça relação com os dados dos registrados que a mãe se recusou a indicar o nome do suposto pai.