12/01/2012 - Projeto anula unificação de procedimentos na aplicação de multa - Agência Câmara de Notícias
12/01/2012 07:23
A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo 440/11, do deputado Edmar Arruda (PSC-PR), que anula a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que padroniza os procedimentos administrativos utilizados pelos órgãos e entidades integrados ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT).
A resolução anulada pelo PDC é a 363/10 que, entre outras medidas consideradas “burocratizantes” pelo deputado, obriga o reconhecimento em cartório das assinaturas do proprietário e do condutor infrator para a transferência da multa de trânsito. A regra atual determina apenas o envio de um formulário, assinado pelos envolvidos, ao Departamento de Trânsito (Detran).