11/03/2012 - (Domingo)- Cartórios podem receber pedidos de registro de paternidade - A Tribuna - SP

11/03/2012 16:48

A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) editou uma norma que irá ampliar a possibilidade de reconhecimento de paternidade. A partir de agora, a qualquer momento e em qualquer cartório de registro civil, poderá ser feito o pedido para a inclusão do nome do pai na documentação do filho.O Provimento 16 (nome dado à nova norma) busca utilizar os cartórios de registro civil, que estão em praticamente todas as cidades do país, para receberem os pedidos, otimizando o cumprimento da Lei 8560/92, que regula a investigação de paternidade. 

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