10/09/2011 - CGJ-MG - Aviso 40/CGJ/11 - As certidões de nascimento, de casamento e de óbito deverão conter, obrigatoriamente, todos os requisitos previstos nos modelos instituídos pelo Provimento 03/CNJ/09 - Portal JusBrasil
10/09/2011 00:00
- Considerando o disposto no Provimento nº 2, de 27 de abril de 2009, alterado pelo Provimento nº 3, de 17 de novembro de 2009, ambos da Corregedoria Nacional de Justiça, que institui "modelos únicos de certidão de nascimento, de certidão de casamento e de certidão de óbito, a serem adotados pelos Oficios de Registro Civil das Pessoas Naturais em todo o país, na forma dos anexos I, II e III''.
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