09/08/2011 - Projeto muda separação judicial e ação de paternidade - Portal Câmara dos Deputados
09/08/2011 10:20
- O Projeto de Lei 699/11 também altera várias normas do Código Civil (Lei 10.406/02) sobre o Direito de Família. A proposta retira o prazo mínimo de um ano para caracterização de abandono do lar para fins de separação judicial; elimina o prazo mínimo de um ano de duração do casamento para que seja concedida a separação consensual; além disso, a proposta determina que a extinção do regime de bens ocorre a partir da separação de fato, como é o entendimento da jurisprudência atual.
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