09/08/2011 - Projeto atualiza mais de cem pontos do Código Civil - Portal Câmara dos Deputados

09/08/2011 10:42

- A Câmara analisa o Projeto de Lei 699/11, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que busca atualizar mais de cem artigos do Código Civil (Lei 10.406/02), em praticamente todos os temas: pessoas, obrigações, contratos, sucessões, empresas e família, entre outros.

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